Lista do TCU atende Lei da Ficha Limpa e auxilia análise dos requisitos de elegibilidade pela Justiça Eleitoral
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, entrega na terça-feira (4/8), às 17h, ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, a lista de pessoas que tiveram as contas julgadas irregulares nos últimos oito anos. A lista vai estar disponível ao público logo após a cerimônia oficial de entrega.
O encaminhamento atende à Lei da Ficha Limpa e subsidia o TSE na análise dos requisitos de elegibilidade dos candidatos. A lista é elaborada com base no Cadastro de Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg) e reúne responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares com decisão transitada em julgado nos últimos oito anos.
Cabe à Justiça Eleitoral, dentro dos critérios legais, declarar ou não a inelegibilidade dos possíveis candidatos a um cargo público.
Os interessados poderão consultar a situação dos responsáveis e emitir a certidão negativa para fins eleitorais. O TCU fará a atualização diária dos dados até o dia 18 de dezembro.
Fonte: TCU
