O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) participou, na segunda-feira (20), da audiência pública “A prevenção e o combate ao assédio eleitoral nas relações de trabalho”, promovida pela Rede Potiguar de Cooperação e Inteligência Judiciária.
O evento ocorreu no Plenário Ministro Seabra Fagundes, sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN). O TRT-RN foi representado pela desembargadora Maria Auxiliadora Rodrigues e pela juíza de Cooperação do Tribunal, Simone Jalil.
De acordo com a desembargadora do TRT-RN, o trabalhador tem uma situação muito delicada dentro do seu trabalho pela pressão política que sofre. Ela lembrou que, no passado, o que “se chama hoje de assédio era quase uma prática no meio rural, nos antigos currais eleitorais”. A relação era direta, pois “se chegava para o coronel e perguntava: ‘Coronel, em quem é que eu vou votar?”.
“Infelizmente, isso evoluiu e, na última eleição, grandes empresas chegaram a cometer abusos”, lamentou ela. “Tem que existir uma grande preocupação por parte da municipalidade e dos empresários com relação à eventual prática de crimes dessa estirpe, diante da gravidade, diante da conduta inconstitucional.”
A audiência pública teve como objetivo promover um diálogo aberto com a população sobre as configurações, práticas e impactos do assédio eleitoral nas relações de trabalho e no processo democrático, além de discutir estratégias de prevenção, acolhimento às vítimas e fortalecimento dos canais de denúncia e fiscalização.
Além dos ramos da Justiça ligados à questão, a audiência foi aberta a advogados, a outras entidades e ao público em geral, interessados em discutir o tema.
Para a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo, poucos temas são tão centrais para a saúde democrática da sociedade quanto o assédio eleitoral nas relações de trabalho. “O voto livre é a base da legitimidade de qualquer governo, e nenhuma conquista social se sustenta sobre um processo eleitoral fragilizado por coação ou por medo”.
Ela chamou ainda a atenção dos partidos políticos: “Um pleito manchado pela pressão sobre trabalhadores compromete a própria legitimidade dos mandatos conquistados, fragiliza a confiança pública nas instituições partidárias e distorce a competição democrática”.
Já o juiz federal Hallison Bezerra, vice-diretor do Foro da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, falou sobre a importância do voto secreto: “O sigilo não existe para esconder o eleitor; muito pelo contrário, ele existe para libertar o eleitor. Ele garante que, na hora de escolher, ninguém tenha que dar satisfação a ninguém”.
Representando o Poder Executivo no evento, estava a controladora-geral do Estado, Luciana Daltro, que falou sobre a liberdade de consciência, pois é “dela que decorre a possibilidade de cada cidadão formar suas convicções, participar do debate público e exercer o direito ao voto”.
A juíza do TRT-RN Simone Jalil destacou que o assédio eleitoral não acontece somente na época de eleição. Para ela, “qualquer ato de manipular o voto, de constranger essa pessoa dentro do ambiente de trabalho, seja na época de campanha eleitoral, seja depois, porque você é simpatizante de um determinado partido ou de outro, pode, sim, caracterizar assédio eleitoral”.
Ela falou ainda do que denominou de novo tipo de coronelismo, o digital: “Então, esse coronelismo passa a ser digital também, no momento em que falamos de IA, de redes sociais, das fake news que vêm para a rede social”.
Fonte: TRT RN
