O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a regularização do funcionamento do Conselho Tutelar de Severiano Melo. A Promotoria de Justiça de Apodi constatou a prática de rodízio de turnos entre os membros nos dias úteis.

Diante disso, a instituição publicou a recomendação no Diário Oficial do MPRN (DOMP) desta segunda-feira (13) orientando o cumprimento da jornada presencial de trabalho por todos os integrantes.

A investigação apontou que o Regimento Interno do conselho autorizava a presença de apenas dois membros na sede. No entanto, essa redução afeta gravemente a capacidade de deliberação coletiva sobre as demandas urgentes. Desse modo, o funcionamento do órgão sofria prejuízos pela falta de quórum.

Medidas
Nesse sentido, foram expedidas determinações específicas para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esse conselho deliberativo deve anular as regras irregulares do Regimento Interno no prazo de 90 dias. Tal modificação visa restabelecer o quórum mínimo para o trabalho do colegiado.

Além disso, a Prefeitura recebeu ordens para convocar suplentes imediatamente em casos de férias ou licenças de titulares. Essa medida evita o desfalque na composição de cinco membros e reduz a sobrecarga do órgão. Igualmente, a gestão deve fiscalizar a assiduidade dos servidores.

Por fim, os conselheiros receberam o prazo de 30 dias para apresentar a escala formal de plantão e sobreaviso. O descumprimento das medidas recomendadas poderá resultar no ajuizamento de ações judiciais cabíveis contra os envolvidos.

Fonte: MPRN