A governadora Fátima BEzerra sancionou, nesta terça-feira (15), a Lei nº 12.698/2026, que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoas condenadas por maus-tratos contra animais. A medida foi oficializada pela governadora após aprovação do projeto pelo Poder Legislativo estadual.

De acordo com a nova legislação, a restrição se aplica a toda a Administração Pública estadual, abrangendo tanto a estrutura direta quanto indireta. Isso inclui autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação acionária do Estado.

A proibição, no entanto, não é permanente. O texto estabelece que a vedação vale apenas durante o período de cumprimento da pena, desde que a condenação tenha transitado em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso na Justiça.

A lei também determina que o Poder Executivo deverá regulamentar a norma, definindo os procedimentos necessários para sua aplicação.

A iniciativa reforça o combate aos maus-tratos contra animais e estabelece mais um critério para o acesso a cargos públicos no estado.

Fonte: DO do RN