A Secretaria Municipal de Educação de João Câmara/RN publicou a Portaria nº 003/2025, que estabelece os critérios para organização da fila de espera e distribuição de vagas nas creches e pré-escolas da rede municipal.

A medida busca garantir transparência, equidade e prioridade para crianças em situação de vulnerabilidade social.

De acordo com a portaria, o município passa a adotar um sistema de registro e acompanhamento da fila de espera, disponibilizado no site oficial ou por consulta presencial.

Pais e responsáveis poderão acompanhar a posição da criança, e os dados também estarão acessíveis aos órgãos de controle e ao Sistema de Justiça, conforme determinação legal.

A prioridade de atendimento seguirá uma ordem sucessiva, começando por crianças com deficiência, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, crianças em situação de violência e aquelas em acolhimento institucional. Famílias beneficiárias de programas sociais, monoparentais ou com mães economicamente ativas também terão preferência.

Outros critérios incluem zoneamento, residência no município, irmãos matriculados na mesma unidade e comprovação de trabalho dos responsáveis no período diurno. Em caso de empate, aplica-se o critério seguinte da lista.

A portaria também regulamenta a coleta e atualização das informações cadastrais, essenciais para o gerenciamento da fila. O sistema oficial de divulgação deverá estar disponível até dois meses antes da entrega da nova creche pública prevista para o município.

Segundo a Secretaria, as regras reforçam o compromisso com a transparência e com a garantia do direito à educação infantil, priorizando famílias em maior vulnerabilidade.