Medida visa combater irregularidades e garantir eficiência na administração pública municipal

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Ielmo Marinho a implantação de um sistema eletrônico e biométrico de ponto nos serviços municipais. A publicação é da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba.

A medida busca melhorar o controle de jornada de trabalho e garantir maior eficiência nos serviços públicos.

Através de um inquérito civil, a Promotoria investiga a possível existência de servidores fantasmas no município.

As informações prestadas pelo próprio Município revelam ineficácia no controle de frequência. Pelos dados, apenas a Secretaria de Saúde usa ponto eletrônico parcialmente. Já a Secretaria de Assistência Social utiliza ponto manual. As demais secretarias não possuem controle.

Os pontos devem ser instalados com câmeras ou em locais com acesso público. A Prefeitura deve publicar norma administrativa interna para regulamentar o uso do sistema.

A fiscalização das atividades administrativas é responsabilidade dos gestores públicos. A inobservância desses deveres pode acarretar responsabilização civil, penal, administrativa e política.

A Prefeitura deve ainda informar ao MPRN, em dez dias, o nome dos servidores responsáveis pela implantação e fiscalização do controle de jornada.

A gestão deverá ainda apresentar, em 30 dias, um cronograma detalhado das etapas e providências. A recomendação estabelece um prazo de seis meses para a implantação do sistema de ponto eletrônico e biométrico.

Fonte: MPRN (Leia matéria completa)