O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Federação das Câmaras Municipais do Estado (Fecam/RN).

O acordo foi celebrado com o presidente da entidade, Eriko Jácome, e tem como objetivo sanar irregularidades no cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

O acordo é resultado de uma investigação da Promotoria de Justiça que apurou a ausência de um Portal da Transparência por parte da Fecam/RN.

Através do TAC, a Federação se comprometeu formalmente a criar e implantar a plataforma digital para dar publicidade à aplicação dos recursos públicos que recebe, conforme determina a legislação vigente.

A atuação do MPRN foi motivada pela constatação de que a Fecam, embora seja uma entidade de direito privado, é subvencionada com recursos públicos, principalmente por meio de contribuições das Câmaras Municipais associadas.

Fonte: MPRN