O Juizado Especial  Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por danos morais a uma cidadã que teve seu nome negativado de maneira indevida por causa de débitos referentes ao IPVA de um veículo que nunca pertenceu a ela.

A sentença, da juíza Camila Vanessa de Queiroz, também determinou a exclusão imediata do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e da dívida ativa.

Segundo informações presentes na sentença, a autora da ação já havia obtido decisão favorável em processo anterior reconhecendo a inexistência da relação jurídica e condenando o Estado ao pagamento de indenização. Entretanto, apesar da decisão favorável, a cidadão voltou a ter seu nome inscrito em cadastros inadimplentes por débitos relativos ao IPVA da motocicleta Honda CG 150 Fan ESDI.

O  Juizado EspecialnCível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta condenou um homem pelo crime de lesão corporal leve e ameaça praticados contra o próprio irmão durante uma feira livre que aconteceu no mês de dezembro de 2023. A sentença é do juiz Tiago Neves Câmara.

De acordo com o que foi narrado na sentença, a agressão aconteceu na manhã do dia 26 de dezembro de 2023, na Praça Getúlio Vargas, que fica no Centro de Arez.

De acordo com a denúncia, o réu, que estava sob efeito de álcool, aproximou-se do irmão enquanto ele trabalhava como feirante e passou a ofender os produtos vendidos e proferir xingamentos contra a vítima. 

A 9ª Vara do Trabalho de Natal já expediu os primeiros RPVs e precatórios, no valor superior a R$ 5 milhões, correspondentes ao  acordo que beneficia 1.453 professores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

O acordo foi feito no Cejusc de Natal em um dos processos mais antigos em tramitação na Justiça do Trabalho no Estado. A ação, ajuizada há 34 anos, pedia a correção salarial decorrente dos Planos Bresser e Verão.

O valor total do acordo foi de R$ 360 milhões e os R$ 5 milhões expedidos agora foram dos primeiros grupos de RPVs e precatórios do acordo. O objetivo é que todos os RPVs e precatórios sejam expedidos até 31 de janeiro do próximo ano.

O vice-governador Walter Alves esteve reunido com o ministro das Cidades, Jader Filho, nesta quarta-feira (26) para debater a ampliação e a agilização de mais unidades do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) para o Rio Grande do Norte.

Além disso, ele também discutiu outros projetos na área de saneamento e mobilidade. O vice-governador ouviu do ministro, que é do MDB, a reafirmação do compromisso de ajudar o Rio Grande do Norte, uma determinação do presidente Lula. E saiu satisfeito com a sinalização dada pelo ministro com relação ao próximo ano.

“Estivemos com o ministro Jader, nosso ministro das Cidades, nosso amigo, do MDB. E pedimos mais casas no programa Minha Casa Minha Vida. O Rio Grande do Norte já foi contemplado com 12 mil, e 5 mil já estão contratadas aí em 138 municípios”, disse o vice-governador.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) vai realizar leilão de bens penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas, nesta quinta-feira (27), a partir das 9h, no Depósito Judicial do TRT-RN, que está localizado na Rua Dr. Nilo Bezerra Ramalho, nº 1790, bairro de Tirol, em Natal.

Estarão disponíveis imóveis, terrenos, veículos, salas comerciais, itens de escritório, móveis, bebidas, equipamentos industriais e esportivos.

O certame será presidido pela juíza do trabalho Stella Paiva de Autran Nunes, em exercício na Central de Apoio à Execução (Caex), e  as pessoas que desejarem participar devem aderir às regras constantes no site do leiloeiro (clique aqui) e no Provimento TRT/CR nº. 03/97 (clique aqui).

O Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem-RN), órgão delegado do Inmetro, realizou,  na segunda-feira, a primeira fase da Operação GNV Legal na capital potiguar. A ação, que visava coibir a instalação irregular de kits de Gás Natural Veicular (GNV), visitou seis oficinas permissionárias.

Durante as inspeções, foi encontrada uma oficina irregular, por não possuir o certificado de autorização do Inmetro para realizar o serviço. O estabelecimento foi autuado e deverá ser multado.

A operação reforça as regras de segurança estabelecidas pelo Inmetro, que alerta para os graves riscos de explosões, incêndios e vazamentos associados a instalações e manutenções feitas fora da legalidade. Além disso, os motoristas são lembrados da obrigatoriedade das inspeções veiculares anuais e do reteste dos cilindros a cada cinco anos.

A cadela Amora, da raça Boiadeiro Australiano, integrante do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN), conquistou certificação nacional na prova de Busca Rural por Venteio/Varredura de Área durante a avaliação da Liga Nacional de Bombeiros (LIGABOM).

Conduzida pelo cabo Brígido e com navegação do soldado Lopes, Amora foi avaliada pelo cabo Brito, do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE). O teste foi realizado no Grupamento de Busca e Salvamento, em Pernambuco.

Durante a prova, a cadela demonstrou precisão técnica, foco e alto desempenho, cumprindo os requisitos exigidos para a certificação.