Ação da 2ª Promotoria de Justiça tem como base um procedimento administrativo sobre as condições laborais da Guarda Municipal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Macau, questionando a ausência de concurso público para a Guarda Municipal, mesmo após a realização de um certame para outras áreas da administração.

A ação da 2ª Promotoria de Justiça de Macau, que tem como base um procedimento administrativo sobre as condições laborais da Guarda Municipal, requer que o município realize concurso para prover 100 cargos efetivos na corporação.

Segundo o MPRN, a Prefeitura de Macau informou, em abril de 2023, que iniciou os trâmites administrativos para realização de concurso público, mas não especificou o quantitativo de vagas. Posteriormente, o Edital nº 01/2024, referente ao Concurso Público Unificado dos Municípios da Amcevale, publicado pela Prefeitura de Macau, não previu vagas para o cargo de Guarda Civil Municipal.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por meio da Portaria n° 613/2025, nomeia 23 candidatos aprovados em concurso público para o provimento de cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Judiciário potiguar.

A convocação é para o cargo de Analista Judiciário, com especialização em Direito, para atuação nas Mesorregiões Agreste Potiguar, Central Potiguar, Leste Potiguar e Oeste Potiguar. O documento está disponível no Diário de Justiça eletrônico (DJe), na edição de 9 de abril.

Os candidatos convocados devem preencher a tabela constante no Anexo III da Portaria, apontando a ordem de preferência dentre as unidades de lotação disponíveis para a sua Mesorregião, e devem enviá-la para o e-mail concursoefetivostjrn@tjrn.jus.br.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Extremoz, recomendou à Prefeitura de Maxaranguape a anulação de um aditivo de contrato de auditoria. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (9) e indica ainda a suspensão de pagamentos à empresa. A Prefeitura tem 15 dias para responder à recomendação.

A recomendação do MPRN foi tomada no curso de um inquérito civil que apura possíveis irregularidades na contratação de empresa para a realização de auditorias. Essa contratação ocorreu por meio de inexigibilidade de licitação.

Contudo, a contratação direta exige a comprovação cumulativa da notória especialização e da singularidade do objeto. No entanto, o MPRN constatou a inexistência de configuração de singularidade do objeto contratado visto que os serviços de auditoria previdenciária podem ser realizados pela Secretaria de Tributação ou de Finanças do Município.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou procedente uma Ação Direta que declarou a inconstitucionalidade de diversos artigos de uma Lei do Município de Ceará-Mirim que estavam incompatíveis com a regra geral de concursos públicos.

Conforme consta no processo, “os dispositivos do diploma impugnado contraria os parâmetros nela plasmados, especialmente no artigo 26, da Constituição Estadual”, pois foram criados diversos cargos públicos de provimento em comissão, sem a necessária descrição legal das atribuições.

Consta que tal ausência de descrição impede a aferição, não apenas da “caracterização do exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento como da necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e os servidores nomeados”.

O vice-governador Walter Alves (MDB-RN) vai ajudar a aprimorar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2023, que trata da renegociação da dívida previdenciária dos municípios e cria um regime de pagamento para precatórios. Isso será feito a partir de sugestões de prefeitos potiguares ao projeto.

Caberá a Walter Alves levar essas sugestões ao presidente nacional do MDB, deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), que foi escolhido como relator da PEC na Câmara dos Deputados. A ideia de receber sugestões de prefeitos do RN para a matéria surgiu em reunião entre Walter e Baleia que ocorreu nesta quarta-feira (9), em Brasília.

A iniciativa colocará o RN como um dos estados onde os prefeitos terão canal direto com o relator do projeto, expondo suas necessidades e demonstrando — se for o caso — a necessidade de mudanças e adequações que podem ser peculiares da região.

Equipamento deve ser utilizado de forma eventual, alerta Neoenergia Cosern; veja orientações de segurança para manuseio do item

Uso inadequado de extensões elétricas pode provocar acidentes e deve ser evitado. Embora sejam equipamentos de fácil manuseio em situações pontuais, as extensões devem ser utilizadas apenas de forma temporária e com atenção redobrada.

Quando utilizadas de maneira inadequada ou sobrecarregadas, podem provocar sérios acidentes, como curtos-circuitos, choques elétricos ou incêndios. O mal estado de conservação também pode levar a descargas elétricas fatais.

Antes de conectar qualquer equipamento a uma extensão, é fundamental observar se o fio está em bom estado, sem sinais de ressecamento, rachaduras ou aquecimento. O ideal é conferir também se os condutores internos estão adequados para suportar a carga elétrica dos aparelhos a serem conectados.

Evento gratuito ocorre em nove cidades, com promoção da CNC,  Fecomércio, Sesc, Senac e Sindicatos

O Sistema Fecomércio Rio Grande do Norte apresentou, nesta quarta-feira (9), a programação da Semana S, o maior evento integrado do Brasil.

No RN, serão mais de 100 atividades diferentes na programação nos segmentos de Inovação, Tecnologia, Empregabilidade, Qualificação Profissional, Gastronomia, Moda, Sustentabilidade, Educação, Saúde e Bem-Estar, Literatura, Música, Artes Cênicas, Cultura Pop, além da etapa Natal do Circuito Sesc de Corrida.

“Esperamos impactar milhares de pessoas na programação que se estende entre os dias 12 e 17 de maio, com a excelência dos nossos serviços em Natal, Mossoró, Caicó, Currais Novos, Assú, Macaíba, São Paulo do Potengi, Santa Cruz e Nova Cruz, além de palestras no Teatro Riachuelo e um grande festival de ações na Casa de Apostas Arena das Dunas”, afirmou o presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Queiroz.

O Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (09) publicou a Portaria nº 1418, de 7 de abril de 2025, da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap),com mais um grupo de servidores públicos de cargos efetivos beneficiados com as progressões por mérito profissional, com efeitos financeiros a partir de 1º de março,  Em 2025, até o momento, 125 servidores tiveram a progressão salarial publicada. Em 2024 foram implantadas mais de 7 mil progressões, o que reforça o compromisso do Governo do Estado com o cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Sesap.  A progressão por mérito profissional permite ao servidor  ascensão do nível em que está posicionado para o imediatamente superior dentro do mesmo Grupo Ocupacional. Essa movimentação ocorre após a conclusão do Estágio Probatório, desde que haja resultado favorável na Avaliação de Desempenho. Este processo acontece a cada dois anos. 

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) informa que os proprietários de veículos com placas finais 3, 4 e 5 devem quitar o licenciamento veicular de 2025 até a quinta-feira (10).  O calendário com o vencimentos das taxas por placa, encontra-se no site e portal de serviços do órgão. 

O valor da taxa de licenciamento veicular no Rio Grande do Norte continua em R$ 90,00 para todos os tipos de veículos. 

A taxa de licenciamento é obrigatória para todos os veículos, independentemente do ano de fabricação e modelo. Caso o proprietário não efetue o pagamento até o vencimento, ele poderá ser multado e ter o veículo retido, ficando impedido de circular até que a regularização seja feita. 

Itens foram doados pela Receita Federal do Brasil e estarão à venda a partir de R$15. Renda será revertida para manutenção da instituição Foto: Divulgação/assessoria Começa nesta quarta-feira (09) e segue até a sexta-feira (11), o Bazar Solidário de Brinquedos da Casa Durval Paiva. São várias opções de brinquedos e artigos infantis a partir de R$15. O bazar acontece das 9h às 12h e das 13h às 17h na sede da CDP, na Rua Professor Clementino Câmara, 234, Barro Vermelho. Os itens à venda foram doados pela Receita Federal do Brasil e a renda será revertida para a manutenção da instituição. A Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva atua, há 30 anos, acolhendo crianças e adolescentes com câncer e doenças hematológicas crônicas e seus familiares, antes, durante e após tratamento, buscando a cura, contribuindo para o resgate da cidadania, dignidade e qualidade de vida. Ao longo dessa trajetória, já assistiu mais de 2.000 crianças e adolescentes de 156 municípios do RN e de 39 municípios de outros estados do Brasil.

Local está atendendo, de forma precária, a apenas um terço da demanda. Ação inclui ainda pedido de indenização por danos morais coletivos

Garantir o direito ao acolhimento digno da população em situação de rua no município de Natal. Esse é o objetivo de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado (DPE/RN).

A ação cobra da União, do estado do Rio Grande do Norte e do município de Natal – em caráter de urgência – a implementação de melhorias no serviço e a ampliação da estrutura física e do número de vagas da Unidade de Acolhimento para Adultos e Famílias em Situação de Rua, localizada no bairro do Alecrim.

A unidade funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, mas não possui capacidade adequada para atender a demanda e ainda apresenta uma série de deficiências estruturais.

De 9 a 11 de abril, o Centro de Convenções de Natal será palco do 3º Congresso Conecta Municípios Potiguares , maior evento municipalista do Rio Grande do Norte. Realizado pela FEMURN, o encontro deve reunir mais de 3 mil participantes — entre prefeitos, vereadores, gestores, empresários, estudantes e representantes de órgãos federais e estaduais. A programação inclui palestras, painéis e mesas temáticas com foco em inovação, inteligência artificial no serviço público, arrecadação tributária, consórcios intermunicipais, políticas sociais, de saúde, educação, dentre outros temas. As  paletras acontecerão com presença de representantes  do TCU, TCE, CGU, Ministério Público, UFRN, Sebrae, Banco do Brasil e outras instituições. O 3º Congresso Conecta Municípios Potiguares é um espaço de troca e aprendizado para prefeitos, prefeitas, secretários, assessores e demais gestores municipais do Rio Grande do Norte, promovendo debates sobre desafios e soluções inovadoras para a gestão pública.

créditos: cedida /Uern O avanço do mar na região litorânea entre os estados do RN e do CE tem sido alvo de estudos conduzidos pelo Programa de Pós-Graduação em Geografia (PPGEO) da Universidade do Estado do RN (UERN), com sede em Mossoró. Coordenado pelo professor Rodrigo Guimarães, o projeto denominado Geotecnologias e análise quantitativa aplicadas ao ordenamento territorial na bacia hidrográfica do rio Apodi-Mossoró e no litoral setentrional do RN investiga os fatores naturais e humanos que contribuem para esse fenômeno, destaca informação proveniente da assessoria de imprensa institucional da UERN, em Mossoró. Os impactos do avanço do mar são severos, especialmente para a fauna local. “Um dos grupos mais afetados são as tartarugas marinhas, que têm suas atividades reprodutivas comprometidas devido à erosão das praias onde desovam”, explica o pesquisador. (Leia matéria completa no portal da UERN)

Centro de Convenções de Natal - Foto: Divulgação / Neoenergia Cosern  Prefeitos, secretários e representantes de órgãos da administração pública municipal potiguar poderão acessar serviços comerciais da Neoenergia Cosern durante o 3º Congresso Conecta Municípios Potiguares promovido pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) entre os dias 9 e 11 de abril. A distribuidora montou um stand que funcionará das 09h às 20h com atendimento especializado na categoria Poder Público. Nesta quarta-feira (9), o superintendente de Relacionamento com Clientes da Neoenergia Cosern, Júlio Giraldi, apresentará uma palestra com o tema “Relacionamento com o Cliente e Poder Público” a partir das 11h30 no Palco Câmara Cascudo. No stand da distribuidora, os atendentes poderão tirar dúvidas sobre pedidos de ligações provisórias para eventos na Semana Santa, por exemplo; andamento de obras; novas ligações; negociação de dívidas; troca de titularidade, entre outros.

Em relação ao Termo de Acordo firmado entre o Governo do Estado e o Ministério Público, o Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) informa que está notificando os proprietários de veículos que enviaram processos com documentação incompleta para que apresentem a correção em um prazo de cinco dias corridos.

A notificação com o pedido de retificação está sendo enviada pelo e-mail oficial acordodetranmp@detran.rn.gov.br, contendo as informações sobre os documentos que ainda precisam ser apresentados, o número do processo e o Despacho do Detran em anexo para que o usuário tenha ciência do que falta ser adicionado.

O Detran reforça que os proprietários de veículos que possuem direito ao ressarcimento devem responder o pedido de correção somente para o e-mail oficial (acordodetranmp@detran.rn.gov.br), além disso é necessário apresentar a documentação completa e informar o número do processo.

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) promove, de 7 a 11 de abril de 2025, a 7ª edição do Estágio Gerenciamento de Crises e Segurança nas Cidades, com uma carga horária de 40 horas presenciais.

A abertura do estágio foi realizada na manhã desta segunda-feira (7), na cidade de Santa Cruz/RN, onde marcaram presença o Comandante Geral da PMRN, Coronel Alarico, o Subcomandante Geral, Coronel Mendonça, o Comandante do CPR III, Coronel Tavares, e o Diretor de Saúde da PMRN, Coronel Demócrito, além de oficiais e praças das unidades operacionais que integram o CPR III, policiais civis e rodoviários federais.

A capacitação combinará teoria e prática, incluindo simulações de cenários reais, com o objetivo de preparar agentes de segurança para o enfrentamento de ataques coordenados, combatendo o crime organizado. Entre os alunos, estão 40 integrantes, entre policiais militares, civis e rodoviários federais.

Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte (PRF/RN) realizou, nesta semana, duas importantes ações em alusão ao Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo, celebrado em 2 de abril. As atividades reforçam o compromisso da instituição com uma atuação mais inclusiva, cidadã e voltada à proteção de todos os públicos.

Na terça-feira (2), Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo, a PRF participou de uma ação especial no Carrefour, em Natal, em parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Autistas do RN (APAARN). Durante o evento, equipes da PRF estiveram presentes prestando apoio, oferecendo orientações ao público e fortalecendo os laços com famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Já na quarta-feira (3), a instituição promoveu uma palestra educativa sobre segurança no trânsito voltada para crianças autistas na Clínica Vivianny Lopes, referência em reabilitação neurofuncional. A atividade foi conduzida de forma lúdica e adaptada, contribuindo para a construção de uma educação para o trânsito mais acessível desde a infância.

Nesta terça-feira, 8 de abril, voltamos nossa atenção para o Dia Mundial de Combate ao Câncer. Estudos do INCA/2022 mostram que ele ainda é a doença que mais mata crianças e adolescentes, no Brasil, e a segunda causa de óbito, neste grupo etário, perdendo apenas para os acidentes.

Criado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para conscientizar a população mundial sobre os cuidados de prevenção da 2ª doença que mais mata pessoas em todo o mundo, traz questões como prevenção e detecção precoce como primordiais, principalmente, quando se considera que cerca de 85% dos cânceres são considerados potencialmente evitáveis, segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA).

O câncer infantojuvenil tem sintomas silenciosos e que, na maioria das vezes, se confundem com sinais de diversas doenças comuns na infância, como febre, manchas roxas pelo corpo e dor óssea, tornando o diagnóstico precoce um grande desafio, principalmente, por se tratar de uma doença tempo-dependente, ou seja, quanto mais demorado o diagnóstico, menor a chance de cura.

A Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria de Saúde (Sesad), convocou 60 profissionais de saúde para atender a população residente nas unidades de saúde da cidade. Os convocados foram aprovados em processo seletivo realizado pelo município e devem suprir vagas que estavam em aberto na rede de saúde pública.   Dos 60 profissionais, 48 foram convocados para a função de técnico em saúde bucal (contemplando todas as vagas imediatas) e 12 para técnico de farmácia. Os trabalhadores citados devem comparecer à sede da Secretaria de Saúde, que fica na Rua Altino Vicente de Paiva, 210, em Monte Castelo (Edifício Cartier) para apresentar a documentação e proceder os trâmites admissionais. A listagem dos convocados e a documentação a ser apresentada está disponível no Diário Oficial do Município (https://diariooficial.parnamirim.rn.gov.br/#/?dom=DOM4612). Fonte: parnamirim.rn.gov

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requisitou ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) informações acerca do pagamento de 50 mil multas consideradas nulas em um processo movido pela instituição. O pagamento deveria ter começado no dia 1° de março e ser encerrado no dia 31 de maio de 2025.

Também a Justiça Estadual determinou, em sede do processo judicial, que o DETRAN informasse, até o dia 07 de maio de 2025, acerca do número de requerimentos formulados e a solução dada, bem como das publicações dos editais, no âmbito da obrigação de fazer, acerca das nulidades das penalidades aplicadas.

A devolução das multas é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo MPRN em 1999 para infrações registradas irregularmente entre os anos de 1996 e 1998. O edital prevendo as regras e condições para devolução das multas é fruto de um Termo de Acordo firmado entre o MPRN e o Detran/RN. Os condutores multados puderam solicitar a devolução do valor pago irregularmente com 40% de desconto.