O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) suspendeu, por meio de medida cautelar, os efeitos da Lei Municipal nº 14/2024, do Município de São Gonçalo do Amarante, que fixava novos salários para o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais para o período de 2025 a 2028.

A decisão foi relatada pelo conselheiro Antonio Ed Souza Santana e aprovada nesta terça-feira pela Segunda Câmara do TCE-RN, em sessão ordinária.

O Tribunal identificou que a referida lei foi publicada fora do prazo legal. A Câmara Municipal deveria ter publicado a lei até o dia 3 de julho de 2024, prazo final permitido pela legislação em ano eleitoral.

Comunidades do Semiárido Brasileiro devem ganhar novos sistemas de dessalinização no primeiro semestre de 2026, com entregas previstas pelo Programa Água Doce (PAD), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em estados do Nordeste.

As inaugurações, até julho deste ano, incluem sistemas de dessalinização de água salobra e do mar, ampliando o acesso à água potável em áreas com escassez hídrica.

Em fevereiro de 2026, está planejada a inauguração de um sistema inédito de dessalinização de água do mar no município de Galinhos, no Rio Grande do Norte. A iniciativa deve atender aproximadamente 1.500 pessoas, com a implantação de cerca de 10 mil metros de rede de distribuição de água.

O procurador da República Camões Boaventura representou o Ministério Público Federal (MPF) na sessão de posse dos conselheiros do Comitê Estadual Intersetorial de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais do RN, na última quinta-feira (29), no auditório do Parque das Dunas, em Natal.

Criado em abril de 2025, por meio de decreto do governo do estado, o comitê é um espaço deliberativo e consultivo que reúne representantes do governo e da sociedade civil para integrar saberes tradicionais à formulação das políticas ambientais do Rio Grande do Norte, fortalecendo a participação social e o respeito aos territórios.

O comitê foi constituído a partir do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e reproduz, em nível estadual, a existência do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), ligado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

A senadora Zenaide Maia teve uma segunda-feira (02) de intensa atividade, marcando presença em importantes inaugurações que reforçam seu compromisso com o fortalecimento dos serviços públicos no Rio Grande do Norte.

A parlamentar participou da entrega de uma Unidade Básica de Saúde em Mossoró e de um complexo educacional em Sítio Novo, evidenciando seu empenho em áreas cruciais como saúde e educação.

Na parte da tarde, em Mossoró, a senadora Zenaide Maia esteve na solenidade de entrega da Unidade Básica de Saúde Antônio Etelvino da Silva, localizada no Assentamento Favela, zona rural do município.

Uma mulher foi imprensada entre um trio elétrico e um carro estacionado durante uma prévia de carnaval em Macaíba, na Grande Natal, na tarde de domingo (1º). A informaçlão é do g1 RN

O acidente aconteceu durante a passagem do bloco “Tardezinha das Virgens” pela Rua Dinarte Mariz. O “pranchão” que era seguido pelos foliões atingiu veículos ao fazer uma curva.

Segundo a prefeitura de Macaíba, a vítima foi atendida pela equipe de saúde e encaminhada para a Unidade de Pronto Atendimento do município.

A manhã desta segunda-feira entrou para a história de Sítio Novo com a inauguração da Escola Municipal Professora Francisca Lucas da Silva e do Ginásio Escolar Professor Pedro Albino do Nascimento, um importante investimento da gestão da prefeita Andrezza Brasil voltado ao fortalecimento da educação e do esporte no município.

A entrega do novo espaço simboliza avanço, compromisso e cuidado com o futuro das crianças e jovens. O complexo educacional foi planejado para oferecer ensino de qualidade, incentivar a prática esportiva e promover o desenvolvimento integral dos estudantes.

A solenidade contou com a presença de autoridades que reforçam a importância da parceria institucional para o avanço da educação, entre elas a presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba, o deputado Kleber Rodrigues e a senadora Zenaide Maia, além de lideranças locais e da comunidade.

A Justiça potiguar determinou a suspensão da Concorrência Eletrônica nº 009/2025, promovida pelo Município de Canguaretama, destinada à contratação de empresa para execução de serviços de reforma, manutenção, pavimentação e infraestrutura urbana, com valor global estimado em R$ 25 milhões.

A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Comarca de Canguaretama, em análise de um Mandado de Segurança, com concessão de medida liminar.

A liminar foi concedida pela juíza Daniela do Nascimento Cosmo, que identificou, em análise preliminar, indícios de ilegalidades na condução do procedimento licitatório, capazes de comprometer os princípios da legalidade, publicidade, competitividade e economicidade previstos na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Nesta segunda-feira (2), a partir das 17h, a Prefeitura de Mossoró realizará a entrega da nova Unidade Básica de Saúde (UBS) Antônio Etelvino da Silva, localizada na comunidade Favela, zona rural. O equipamento proporcionará mais saúde e qualidade de vida à população com oferta de serviços na Atenção Primária.

A UBS visa garantir acesso universal, integral e contínuo à Atenção Primária em Saúde (APS), ofertando atendimento humanizado e de qualidade à população da região.

A unidade atuará como porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), desenvolvendo ações de promoção da saúde, prevenção de agravos, assistência clínica e acompanhamento profissional.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou, de maneira unânime, a inconstitucionalidade da Lei Promulgada nº 732/2023, que concedia gratuidade no transporte público municipal de Natal nos dias de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e de vestibulares de universidades públicas.

A decisão, do Tribunal Pleno, atendeu um pedido de AçãoDireta de Inconstitucionalidade feito pelo prefeito do município.

Segundo consta no Acórdão, a norma teve iniciativa parlamentar e tratou de matéria que é de exclusividade do Chefe do Poder Executivo, ao interferir diretamente na fixação de preços públicos e na gestão de contratos administrativos relacionados ao transporte coletivo urbano.

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou um morador de Encanto, no Alto Oeste potiguar, pelo crime de maus-tratos a cães e gatos, praticado na zona rural do município.

A sentença foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por meio da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, em ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte.

De acordo com a denúncia, os fatos ocorreram em 8 de novembro de 2024, quando o acusado mantinha 13 cães e seis gatos amarrados, em condições precárias de higiene, visivelmente magros, doentes e com feridas pelo corpo, além de infestação por carrapatos.

O motorista de um carro passou mal e bateu no canteiro central da BR-406, em São Gonçalo do Amarante, na tarde desta sexta-feira (30). O acidente aconteceu no trecho nas proximidades do acesso ao conjunto Ruy Pereira.

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, o condutor do veículo foi atendido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). O estado de saúde dele não foi atualizado. A informação é do portal da Tropical

A PRF comunicou que não tinha mais informações sobre a ocorrência. O Corpo de Bombeiros também atendeu a ocorrência.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou um recurso interposto pelo Município de Vera Cruz em uma Ação Popular que acusa o ente municipal de utilizar vigias patrimoniais em substituição ao cargo de guarda municipal. Os desembargadores entenderam a existência de indícios que configuram desvio de função.

No recurso interposto, o Município de Vera Cruz sustentou que a Guarda Municipal permanece em pleno funcionamento, com efetivo suficiente para atender às demandas locais.

O ente municipal, além disso, afastou a alegação de que vigias estariam exercendo funções típicas de guardas municipais, sustentando que cada servidor desempenha atividades compatíveis com seu cargo, inexistindo apropriação indevida de função pública ou uso irregular de equipamentos e viaturas.

Governo do Rio Grande do Norte registrou crescimento superior a 13% na Receita Corrente Líquida (RCL) e reduziu as despesas com pessoal no último quadrimestre de 2025, conforme dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Os indicadores foram publicados no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira, 30 de janeiro, e apresentados pelo Contador Geral do Estado (CONTAG), Flávio Rocha, e equipe ao gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-RN).

De acordo com o relatório, o comprometimento da receita com a folha de pagamento apresentou trajetória de queda, revertendo o crescimento observado em anos anteriores. Em 2023, o índice era de 56,94%, subiu para 57,56% em 2024 e voltou a cair em 2025, alcançando 56,41%, o menor patamar do período analisado.

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia à Justiça Federal contra um produtor rural por uma série de crimes ambientais cometidos em áreas próximas à aldeia indígena Lagoa do Tapará, da etnia Tapuia-Tarairiú, situada entre os municípios de Macaíba e São Gonçalo do Amarante, na Região Metropolitana de Natal (RN).

A ação penal aponta que o agrônomo promoveu desmatamentos e queimadas frequentes para o cultivo de cana-de-açúcar sem as devidas licenças ambientais e descumprindo normas legais.

As atividades atingiram áreas de preservação permanente e plantios da comunidade indígena, afetando cerca de 155 famílias da aldeia.

Com apoio do Ministério da Saúde, o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte (Cosems-RN) realizará, no próximo dia 5 de fevereiro, em Natal, o Acolhimento de Gestores 2026, evento que marca o início do ano de trabalho para os gestores municipais de saúde do Estado.

A programação acontece no Auditório do Centro Administrativo Federal, localizado na Avenida Alexandrino de Alencar, e reúne secretários e secretárias municipais de saúde de todas as regiões do Estado.

Com o tema “Abraçar e acolher: diretrizes, estrutura operacional e financeira do Programa Agora Tem Especialistas”, o encontro tem como objetivo orientar os gestores quanto às diretrizes nacionais e estaduais do Programa, além de promover o alinhamento institucional entre municípios, Estado e Ministério da Saúde.

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), e a União Federal, representada pelo 3º Distrito Naval, através da Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte, firmaram nesta quinta-feira (29), um Convênio voltado ao fortalecimento da fiscalização ambiental e da segurança da navegação em Unidades de Conservação marinhas e lagoas costeiras do Estado.

O evento teve início às 12h, na Capitania dos Portos, e reuniu autoridades Estaduais e Federais.

O Convênio possui valor global de R$ 1.496.000,00 e vigência de 48 meses, viabilizando ações conjuntas de monitoramento e fiscalização de embarcações de transporte de passageiros utilizadas em atividades turísticas e recreativas, com foco na regularidade das operações, na segurança dos usuários e na mitigação de impactos ambientais, uma parceria estratégica que amplia a atuação integrada entre o Idema e a Marinha do Brasil, especialmente em áreas ambientalmente sensíveis e com intensa atividade turística e recreativa.

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) iniciou nesta terça-feira (27), um curso direcionado à atualização e à formação para de Examinador de Trânsito.

A qualificação é coordenada pela Escola Pública de Trânsito (EPT/RN) de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 1.020/2025, que modifica o processo de formação de condutores.

Os examinadores de trânsito são responsáveis pela avaliação prática dos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), etapa fundamental para garantir que os futuros condutores atendam aos critérios técnicos e de segurança exigidos pela legislação.

A Justiça Eleitoral da 64ª Zona Eleitoral julgou improcedente a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) movida contra a prefeita de Maxaranguape, Maria Erenir Freitas de Lima, e o vice-prefeito Evanio Pedro do Nascimento, eleitos nas eleições de 2024. A decisão foi proferida pelo juiz eleitoral Diego Costa Pinto Dantas.

A ação apontava supostas irregularidades na campanha, como prática de “caixa dois” durante carreata, uso indevido de veículo pertencente a pessoa jurídica e omissão de despesas eleitorais.

No entanto, após a instrução processual, com oitivas de testemunhas, diligências e parecer do Ministério Público Eleitoral, o magistrado concluiu que não houve provas suficientes de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.