Após ação civil do MPRN, Justiça determina inclusão de indígenas e quilombolas no concurso unificado do Estado
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma decisão favorável na Justiça que obriga o Estado a incluir pessoas indígenas e quilombolas como beneficiárias da reserva de vagas no concurso público unificado do Detran, Ipern e Ceasa, e nos futuros certames.
Uma ação civil pública foi ajuizada pelo MPRN pela falta de uniformidade nos editais estaduais, que apresentavam critérios diferentes para a aplicação de cotas raciais.
O MPRN identificou que alguns certames seguiam apenas a legislação estadual antiga, enquanto outros já adotavam parâmetros mais amplos de proteção a minorias étnicas.
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