O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado que providencie a aprovação e publicação do novo Decreto Estadual da Comissão Intersetorial no prazo de 30 dias.

A 21ª Promotoria de Justiça de Natal recomendou à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) a definição e apresentação de cronograma para a elaboração do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.

O documento estipula o prazo de 30 dias contados a partir da publicação do Decreto Estadual para a apresentação do cronograma pela Secretaria. A recomendação aponta que as discussões do plano e as reuniões da comissão estão paralisadas devido ao processo administrativo parado desde fevereiro de 2026, que trata da alteração do Decreto Estadual número 26.116/2016.

A medida cita a Recomendação número 036/2025, que estipula o prazo de 120 dias para o Estado finalizar o plano local a contar da publicação do Plano Nacional. A atuação tem base em reunião realizada em 3 de julho de 2026 e na retomada em 2026 do Projeto iNova com reuniões entre MPRN, Justiça, Defensoria, Procuradoria e a Secretaria.

O MPRN registra que o Plano Individual de Atendimento depende de ações de educação, aprendizagem, cultura e saúde, e que o pós-medida e a semiliberdade exigem acompanhamento da comissão. As autoridades notificadas têm prazo de 10 dias úteis para informar se acatam a recomendação, sob risco de ajuizamento de Ação Civil Pública.

Fonte: MPRN