O Legislativo estadual reuniu, na tarde da quinta-feira (9), representantes de instituições civis e militares, além de membros de associações de classe, para discutir, em audiência pública, a possibilidade de acumulação de cargos pelos militares do Rio Grande do Norte.

O objetivo do encontro foi ampliar o debate para encontrar soluções, garantindo a segurança jurídica e a correta aplicação das normas relativas à acumulação de cargos públicos por parte dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

O primeiro da mesa dos trabalhos a se pronunciar foi o advogado Roberto Barroso, representante das assessorias jurídicas das associações dos militares estaduais.

“A regra geral é que a acumulação é vedada, com algumas exceções. E essas hipóteses estavam previstas só para os civis. Mas, em 2019, com Emenda Constitucional 101, o texto passou a prever a aplicação da acumulação de cargos públicos aos militares estaduais e do DF”, iniciou.

Para o presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN, cabo Igor Nogueira, o que as associações estão querendo não é aumentar direitos, e sim “consolidar um direito que já existe desde 2019, com a PEC”.

“E com isso nós queremos proteger o militar, a sua família, as próprias instituições e a sociedade como um todo. Por que eu digo isso? Porque se os militares tiverem que optar, a PM e o Corpo de Bombeiros podem perder profissionais que já são altamente capacitados nas suas funções, prejudicando, assim, a nossa Segurança Pública”, frisou.

Conforme o cabo Igor, atualmente há centenas de militares que ingressaram nas corporações já possuindo um cargo em outra instituição do estado.

“E isso significa que, quando ele passou pela banca do concurso, toda a situação foi analisada. E, quando entrou na corporação, também passou pela área jurídica”, finalizou.

Já o sargento Flaudiano, da Polícia Militar de Pau dos Ferros, que é parte em processos administrativos e judiciais, disse que “essa questão vem deixando todos muito aflitos”.

“É angustiante você responder a um processo administrativo, mesmo sabendo que tem o direito estampado na constituição. Então foi por isso que nós recorremos a esta Casa”, ressaltou.

Em seguida, o representante da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças – ANASPRA, subtenente Éder de Oliveira, da PM-MG, destacou que o principal ponto em discussão não é a norma em si, mas a dificuldade de cumpri-la.

“A legislação já existe. O direito já está posto, agora nós precisamos efetivá-lo”, disse.

Fonte: ALRN

De acordo com o vice-presidente da Comissão de Direito Militar da OAB, Gabriel Almeida, “está sendo criada uma dificuldade que já foi solucionada na perspectiva constitucional”.

“E isso traz uma preocupação, porque uma interpretação restritiva não pode ultrapassar o limite de fiscalização da lei e adotar uma postura de legislador constituinte derivado”, apontou.

Segundo o vice-presidente, “existem valorosos policiais e bombeiros militares que prestam seus serviços para a sociedade potiguar também na saúde ou na educação. E como nós iremos repor todo esse efetivo, caso eles sejam excluídos? Porque as duas instituições já sofrem com baixo quantitativo. Por isso, nós temos que ter cuidado para não afastar a efetividade social da previsão constitucional em nome de uma interpretação restritiva”, alertou.

Por fim, ele afirmou que a OAB irá propor uma subcomissão “que discutirá o assunto e emitirá um parecer colaborativo para a Assembleia Legislativa do RN”.