O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça uma decisão em tutela de urgência contra o Estado para a regularização da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat) do Alecrim.
A decisão atende parcialmente pedido formalizado pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal em uma ação civil pública. Assim, o Estado do Rio Grande do Norte tem prazo de 90 dias para adoção de medidas visando regularizar a situação do local.
A Unicat do Alecrim é responsável pela entrega de medicamentos para mais de 13 mil pacientes. Apesar de sua relevância para os usuários do SUS, a Promotoria demonstrou na ação que o local passa por falta de medicamentos, ausência de profissionais adequados, aglomerações e atendimento precário. Os problemas foram identificados durante uma visita técnica.
“A regularização do funcionamento desse equipamento é essencial para a garantia do acesso pleno à saúde pública, em especial a população que recebe medicamentos pelo SUS. O abastecimento regular, com a dispensação adequada, é uma medida básica e que tem impacto no dia a dia dessas pessoas. Celebramos essa decisão, por reconhecer a sensibilidade do problema e que estamos cobrando medidas administrativas que já deveriam fazer parte da rotina do serviço público”, registra a promotora de Justiça Iara Pinheiro, responsável pela ação.
Decisão
A decisão do órgão judicial ordenou a apresentação de um plano detalhado para reformas físicas e ampliação da sala de espera. Além disso, o ente público precisa comprovar a regularização do registro da unidade junto ao Conselho Regional de Farmácia. A decisão também exige medidas para suprir a carência de profissionais farmacêuticos e técnicos administrativos.
O tribunal também destacou que as obrigações fixadas respeitam as diretrizes do Plano Plurianual 2024-2027. Ou seja, o planejamento estadual já previa a adequação da Unicat à legislação sanitária vigente. Portanto, a decisão apenas assegura o cumprimento de metas estabelecidas pelo próprio Poder Executivo.
Situação
Vistorias técnicas realizadas pela equipe do MPRN detectaram que a Unicat do Alecrim compartilha espaço com setores do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e o Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep). A Promotoria aponta que essa situação gera conflitos entre pacientes de saúde mental e o público geral.
Além disso, a petição apontou déficit de farmacêuticos e técnicos administrativos na unidade. Há relatos ainda de falta de remédios como Risperidona e Topiramato para os usuários. Um inquérito civil instruiu o processo com provas da precariedade.
Fonte: MPRN
