A Prefeitura de João Câmara, no Rio Grande do Norte, instituiu por meio do Decreto nº 059/2026 o Programa Municipal de Transporte Universitário (PMTU), com o objetivo de apoiar o deslocamento de estudantes que cursam ensino superior ou técnico fora do município.

A medida surge diante da ausência de políticas federais específicas para o custeio do transporte universitário, já que programas nacionais, como o voltado ao transporte escolar, atendem exclusivamente à educação básica. Segundo o decreto, a criação do PMTU também responde ao aumento contínuo da demanda local por esse tipo de serviço.

O programa terá caráter assistencial e complementar, condicionado à disponibilidade orçamentária do município e à capacidade operacional da frota, atualmente composta por quatro ônibus.

A gestão ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que deverá regulamentar os critérios de inscrição, seleção dos beneficiários, organização de rotas e controle de uso por meio de portaria específica.

Entre os objetivos do PMTU estão a ampliação do acesso ao ensino superior, a permanência dos estudantes nos cursos e a promoção da inclusão educacional. O decreto estabelece ainda que os beneficiários passarão por revisão semestral, conforme o calendário acadêmico.

A normativa também reforça que o transporte escolar da educação básica continuará sendo prioridade administrativa, conforme determina a legislação. Além disso, fica proibida a utilização do programa para fins de promoção pessoal ou político-partidária.

A ampliação de vagas, rotas ou veículos dependerá de disponibilidade financeira e de avaliação técnica da Secretaria de Educação. O decreto já está em vigor e representa um passo na estruturação de uma política pública local voltada ao apoio à mobilidade estudantil.