A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), representada pelo seu presidente, Babá Pereira, esteve na Assembleia Legislativa do RN nesta quinta-feira (4), acompanhada por quase 40 prefeitos potiguares, para tratar da tramitação de um projeto de lei que busca garantir mais regularidade, transparência e previsibilidade nos repasses constitucionais do Governo do Estado aos municípios.
O grupo foi recebido pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), que se comprometeu em convocar o Colégio de Líderes para dar celeridade à matéria.
O projeto estabelece critérios e prazos para o crédito das parcelas de impostos estaduais pertencentes aos municípios, além dos valores destinados ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
A proposta é de iniciativa do deputado Gustavo Carvalho (PL), que retirou a autoria individual e passou a dividir a subscrição com os demais parlamentares da Casa. Também participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PL) e Dr. Kerginaldo (PL), que manifestaram apoio aos gestores municipais e reconheceram as dificuldades enfrentadas pelas prefeituras em razão dos atrasos nos repasses.
Durante o encontro, o presidente da Assembleia destacou a legitimidade da reivindicação. “Esse é um pleito justo que iremos atuar para ser votado o mais rápido possível, diante das dificuldades e do cenário que os municípios vêm enfrentando. Nossa Casa é plural, independente de cor partidária, e estendemos nossa solidariedade a todos os gestores”, afirmou Ezequiel Ferreira.
O deputado Gustavo Carvalho ressaltou que outros estados, como Minas Gerais, já adotam esse modelo de repasse automático. Ele também alertou para o risco de agravamento da situação fiscal dos municípios. “O governo estadual está sem pagar os repasses de 25% das multas e os 25% referentes às negociações dos débitos de dívida ativa. Por que esses recursos precisam passar pela conta do governo para serem distribuídos?”, questionou.
Para o presidente da FEMURN, Babá Pereira, o projeto representa um avanço significativo para o fortalecimento das gestões municipais. “Este é um projeto muito importante para os municípios. Estamos acompanhando de perto a tramitação e vamos seguir firmes na luta pela sua aprovação”, destacou.
O projeto de lei proíbe que valores destinados aos municípios e ao Fundeb sejam movimentados em contas do Estado, garantindo a transferência imediata dos recursos. A proposta também obriga o Executivo a publicar, mensalmente, os dados de arrecadação e dos repasses realizados, sob pena de presunção de não entrega.
A matéria ainda define regras e prazos para o repasse automático das parcelas de impostos estaduais. Pelo texto, o IPVA deverá ser creditado diariamente às prefeituras, diretamente pelo agente centralizador de arrecadação. Já o ICMS deverá ser repassado semanalmente, até o segundo dia útil, com base na arrecadação da semana anterior.
O agente centralizador terá responsabilidade direta sobre os créditos e poderá responder pessoalmente em caso de descumprimento. O Estado e os agentes arrecadadores também estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Complementar nº 63/1990, em caso de irregularidades.
A proposta visa corrigir atrasos históricos nos repasses estaduais, que comprometem a execução orçamentária dos municípios, fortalecendo a autonomia financeira das prefeituras e garantindo maior transparência e previsibilidade às receitas municipais e aos recursos do Fundeb.
Fonte: Femurn