O Município de Afonso Bezerra foi condenado pela Justiça, em uma ação civil pública conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a adotar medidas rigorosas de transparência e controle na gestão de serviços públicos por meio de Organizações Sociais (OSs).
A sentença enfatiza dois pilares da boa gestão: a realização de seleção pública para a escolha dos parceiros e a análise e aprovação mensal da prestação de contas das entidades.
A Justiça determinou que o Município se abstenha de realizar qualquer pagamento ou repasse financeiro a organizações sociais ou quaisquer entidades parceiras enquanto não houver a análise e a aprovação, pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, da prestação de contas referente ao mês imediatamente anterior.
“O MPT tem visto na prática um crescimento de demandas trabalhistas decorrentes de violações a direitos sociais em múltiplos contratos dos entes municipais potiguares. Tão relevante quanto buscar a reparação dos direitos violados é atuar para prevenir que os mesmos ocorram e isso só é possível através da adoção focada na cobrança de medidas de compliance e integridade trabalhistas”, afirma o procurador do Trabalho Afonso Rocha.
Além da obrigação das medidas para maior transparência, o Município também foi condenado a pagar R$ 100 mil a título de danos morais coletivos e a regularizar imediatamente as falhas de segurança e saúde do trabalho nos ambientes nos ambientes laborais sob alçada da prefeitura, com a implantação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
Fonte: MPT-RN
