A Prefeitura de João Câmara/RN publicou nesta quarta-feira, 23 de julho de 2025, a sanção de dez novas Leis Municipais, aprovadas pela Câmara de Vereadores. As legislações abrangem temas diversos e importantes para a sociedade, como valorização cultural, direitos das mulheres, inclusão social e proteção de crianças e adolescentes.
Confira abaixo um resumo das novas leis sancionadas:
Reconhecimento da AMAD – Lei Nº 932/2025
Reconhece oficialmente a Associação de Mães e Famílias Atípicas e Outras Deficiências (AMAD) como entidade de interesse público no município, fortalecendo ações voltadas à inclusão e apoio de pessoas com deficiência e suas famílias.
Capela Nossa Senhora de Fátima como Patrimônio – Lei Nº 933/2025
A Capela de Nossa Senhora de Fátima agora é patrimônio histórico, cultural e material de João Câmara. A nova lei também determina ações de preservação para proteger esse importante símbolo religioso e cultural da cidade.
Mês de Combate à Violência Contra a Mulher – Lei Nº 934/2025
Agosto passa a ser, oficialmente, o “Mês de Combate à Violência Contra a Mulher” em João Câmara. A iniciativa prevê a realização de campanhas de conscientização e ações educativas.
Transparência e canais de denúncia – Lei Nº 935/2025
Agora é obrigatório divulgar nos portais da administração pública (direta e indireta) os canais para denúncias de violência contra a mulher, facilitando o acesso à informação e à justiça.
Feiras Livres como Patrimônio Cultural – Lei Nº 936/2025
As tradicionais feiras livres de João Câmara foram reconhecidas como patrimônio histórico-cultural imaterial. A lei visa preservar esse espaço popular de cultura, economia e convivência social.
Utilidade Pública para Associação do Amarelão – Lei Nº 937/2025
Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação Comunitária de Amarelão, entidade que atua em prol do desenvolvimento local da comunidade rural.
Festa da Padroeira como Patrimônio – Lei Nº 938/2025
A Festa de Nossa Senhora da Assunção, um dos eventos mais tradicionais da cidade, agora é patrimônio cultural e imaterial, garantindo sua valorização e continuidade.
Dia da Artesã e do Artesão – Lei Nº 939/2025
A nova legislação institui o Dia Municipal da Artesã e do Artesão, valorizando o trabalho manual e o talento dos artistas locais.
Reconhecimento da AATRUNE – Lei Nº 940/2025
A Associação de Assistência Técnica Rural e Urbana do Nordeste (AATRUNE) também foi reconhecida oficialmente no município, permitindo que amplie sua atuação em áreas rurais e urbanas.
Proibição de conteúdo impróprio nas escolas – Lei Nº 941/2025
A legislação proíbe qualquer tipo de apresentação, música ou dança com conteúdo erótico ou sensual nas escolas de educação básica, com o objetivo de proteger crianças e adolescentes.
Essas leis refletem um importante avanço na valorização da cultura, proteção de direitos fundamentais e no fortalecimento de entidades sociais que atuam em João Câmara.