O vereador Flávio Sami (PP) apresentou um projeto de lei que visa garantir maior inclusão social e igualdade de oportunidades no município de João Câmara, no Rio Grande do Norte. O Projeto de Lei (PL) propõe a reserva de um percentual mínimo para a contratação de pessoas LGBTQIAPN+ por empresas prestadoras de serviço contratadas pelo Poder Público Municipal.
A iniciativa também autoriza o Poder Executivo a adotar políticas de inclusão para pessoas LGBTQIAPN+ nos cargos comissionados da administração pública direta e indireta do município.
O principal objetivo do projeto é assegurar a inclusão e a representatividade das pessoas LGBTQIAPN+ no mercado de trabalho, especialmente nas contratações feitas pelo setor público.
O vereador Flávio Sami argumenta que, embora a Constituição Brasileira e as leis de igualdade garantam direitos fundamentais para todas as pessoas, a população LGBTQIAPN+ ainda enfrenta barreiras significativas para se inserir no mercado de trabalho e ocupar cargos públicos, o que agrava a desigualdade social e econômica deste grupo.
Principais Pontos do Projeto
Art. 1º Os contratos firmados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de João Câmara/RN com empresas prestadoras de serviço deverão conter cláusula que assegure a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho para pessoas autodeclaradas pertencentes à comunidade LGBTQIAPN+.
§1° A obrigação prevista no caput aplica-se às contratações diretas ou por licitação, desde que envolvam prestação de serviços com fornecimento de mão de obra.
§2° As empresas contratadas deverão apresentar, quando solicitado, relatório comprobatório da contratação da cota mínima estabelecida, sob pena de advertência, multa ou outras sanções administrativas previstas no contrato.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a implementar, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de João Câmara/RN, política de inclusão e incentivo à nomeação de pessoas LGBTQIAPN+ em cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, observando os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência
Parágrafo único. A política de que trata o caput poderá prever a reserva de percentual mínimo de até 5% (cinco por cento) das nomeações para pessoas autodeclaradas pertencentes à comunidade LGBTQIAPN+, respeitando critérios objetivos de qualificação e a conveniência da Administração.
Repercussão
A proposta tem gerado discussões entre os membros da sociedade civil e organizações defensoras dos direitos humanos e da igualdade de gênero e sexualidade. Representantes da comunidade LGBTQIAPN+ em João Câmara celebraram o projeto como uma importante conquista, que pode servir de modelo para outras cidades do Rio Grande do Norte e do Brasil.
“Estamos muito felizes com a iniciativa do vereador Flávio Sami. Esse projeto traz um avanço significativo para a nossa cidade, que ainda precisa trabalhar muito a questão da igualdade de oportunidades para todos”, comentou Flávio.
Com a aprovação e implementação deste projeto, João Câmara dá um passo importante para a inclusão social e para a construção de uma cidade mais inclusiva e respeitosa com todos os seus cidadãos.