^{Por Tiago Rebolo}

A Justiça Federal negou um pedido do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern) e autorizou que o vereador Matheus Faustino (União) continue realizando visitas de fiscalização a unidades públicas de saúde de Natal. A decisão foi proferida no último dia 16 de abril e obtida pela 98 FM nesta segunda-feira (21).

No processo, o Conselho pedia que o vereador só fosse autorizado a fazer ações de fiscalização de maneira coletiva, ou seja, junto com outros vereadores – em nome da Câmara Municipal ou de alguma comissão. E mesmo assim, que não fossem feitas gravações de áudio e vídeo injustificadas.

No entanto, na decisão, a 4ª Vara Federal argumentou que tanto a Lei Orgânica do Município de Natal quanto o Regimento Interno da Câmara Municipal garantem aos parlamentares o livre acesso a órgãos da administração direta e indireta. A análise também foi reforçada por entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a abrangência da imunidade parlamentar no exercício das funções fiscalizatórias no território municipal.

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