O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte participou, na última sexta-feira (20), da primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) responsável pela construção de encaminhamentos práticos para o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil no Rio Grande do Norte, realizada na Secretaria de Estado das Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEMJIDH), em Natal/RN.

A reunião teve como pauta central o debate da minuta do Decreto Estadual que dispõe sobre a instituição da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, instrumento estratégico para o fortalecimento da governança intersetorial e da articulação em rede no enfrentamento ao trabalho infantil.

A proposta em discussão visa consolidar um espaço permanente de coordenação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à prevenção e erradicação do trabalho infantil, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), com a Constituição Federal de 1988 e com os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Agenda 2030.

A constituição da Comissão Estadual representa um avanço significativo na institucionalização das ações, promovendo maior integração entre os órgãos governamentais e a sociedade civil, além de qualificar a implementação do Plano Estadual, com foco em estratégias efetivas, territorializadas e baseadas em evidências. A comissão será composta por diversos órgãos do governo do Estado, bem como representantes dos trabalhadores, empregadores e entidades associativas dos municípios do RN.

Como encaminhamento imediato da reunião do GT, ficou definido o envio da proposta da Comissão Estadual para aprovação do governo do Estado.

Fonte: MPT RN