A Justiça Federal da 5ª Região deu início à execução judicial de condenação por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Canguaretama, Wellinson Ribeiro, em ação movida pela União, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O processo tem origem em irregularidades apontadas na aplicação de recursos federais destinados à construção de uma creche no município.

Conforme decisão já transitada em julgado, foi reconhecido dano ao erário em razão de pagamento por obra não executada conforme o contrato firmado.

Com a fase de execução iniciada, a União requereu o cumprimento do título judicial, sendo certificado pela Justiça o valor atualizado da dívida em R$299.549,96, incluindo principal e honorários advocatícios. Também foi determinada a realização de bloqueio judicial de valores para garantia do pagamento. As informações constam em processos públicos em tramitação na Justiça Federal da 5ª Região.

O caso reforça a importância do controle e da correta aplicação dos recursos públicos, especialmente aqueles vinculados a políticas essenciais como a educação.