O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal de Bodó que instituiu o Serviço Público de Loteria Municipal, conhecido como LotSeridó. A atuação foi da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

A ação questiona a legalidade da norma que autorizou a exploração de apostas de quota fixa – as chamadas “bets” – em âmbito local.

O MPRN argumenta que a Constituição Federal estabelece que somente a União pode legislar sobre serviços de loterias, um entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante nºº 2.

Para o MPRN, não há interesse local que justifique a competência do Município para legislar sobre o tema. A complexidade na fiscalização e controle da exploração de sorteios e apostas exige um regime mais abrangente, incompatível com a atuação municipal.

Além disso, ao autorizar modalidades lotéricas previstas em lei federal, a lei de Bodó estabeleceu um sistema sem a fiscalização da União, a quem compete regulamentar e credenciar as operadoras de apostas de quota fixa por meio do Ministério da Fazenda.

Paralelamente à ADI, o MPRN obteve na Justiça já neste mês de novembro a decretação de medidas cautelares de sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens no valor de até R$ 145 milhões. A medida se deu em investigação sobre um esquema de exploração irregular de apostas, inicialmente amparado pela lei municipal.

A investigação do MPRN apura a ocorrência de crimes como lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, exploração de jogo de azar e loteria não autorizada, associação criminosa e crimes contra as relações de consumo. O esquema usava a LotSeridó para dar uma aparência de legalidade a plataformas de apostas online.

O MPRN agiu devido à flagrante ilegalidade das operações, reforçando a jurisprudência do STF, como a ADPF 337, que proíbe municípios de explorar serviços de aposta e loterias. As medidas cautelares, que incluem o bloqueio de saldos em contas, aplicações financeiras, bens imóveis e veículos, foram consideradas urgentes para evitar a fuga de capitais e proteger o ressarcimento dos danos causados pela atividade ilícita.

As empresas credenciadas na LotSeridó, em apenas 10 meses de funcionamento, movimentaram cerca de R$ 415 milhões em arrecadação, conforme demonstrado pela própria Prefeitura de Bodó. As investigações indicam, ainda, o uso de “laranjas”, empresas de fachada e a utilização de falsificação digital institucional para induzir consumidores a erro sobre a legalidade das apostas.

Fonte: MPRN