O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 47ª Promotoria de Justiça de Natal, assegurou a formalização de um convênio para destinação de R$ 3,3 milhões para a saúde de crianças e adolescentes. O Convênio nº 25/2025 foi celebrado entre o Estado do Rio Grande do Norte (SESAP) e o Instituto de Proteção e Assistência à Infância do Rio Grande do Norte, mantenedor do Hospital Infantil Varela Santiago (HIVS).
A sua formalização resulta da atuação do MPRN através da Ação Civil Pública Infância e Juventude nº 0883152-73.2024.8.20.5001, ajuizada em dezembro de 2024. O objetivo dessa ação era obrigar o Estado a pagar as parcelas em atraso do Convênio nº 11/2023, bem como assegurar a celebração do novo convênio para 2025.
Após o ajuizamento da ação, foi realizada audiência de conciliação em 22 de janeiro de 2025, ficou acordado que o Hospital Varela Santiago apresentaria a prestação de contas do convênio anterior (nº 11/2023) para que o Estado efetuasse o pagamento das parcelas restantes; paralelamente, as partes apresentariam os termos da nova proposta de convênio no prazo de 30 dias.
Com o prazo assinalado pelo Juízo descumprido, uma segunda audiência de conciliação foi realizada em 28 de maio de 2025, quando restou ajustado que a SESAP formataria a minuta do novo convênio até 10 de junho de 2025. Mais uma vez, diante do descumprimento do prazo pelo Estado do RN, o MPRN acionou novamente a 2ª Vara da Infância e Juventude que, por sua vez, determinou a intimação pessoal do Secretário Estadual de Saúde Pública para finalizar o Convênio, culminando com a assinatura do Convênio nº 25/2025 em 30 de setembro último.
Com valor global de R$ 3.399.000,00, esse convênio terá vigência de outubro de 2025 até 31 de maio de 2026. Desse montante, o Instituto de Proteção e Assistência à Infância do Rio Grande do Norte contribuirá com R$ 309.000,00; enquanto a SESAP repassará o valor de R$ 3.090.000,00 para garantir: Nutrição Parenteral: R$ 400.000,00; Medicamentos e Material Hospitalar: R$ 1.690.000,00; Serviços de Terceiros (Água e energia elétrica): R$ 1.000.000,00.
O Convênio garantirá, ainda, procedimentos cirúrgicos de ortopedia infantil (exceto trauma), cirurgia de fissuras (Fenda Palatina e Lábio Leporino), e a oferta de serviços do CNRAC – Central Nacional de Alta Complexidade, além de acesso à nutrição Enteral e Parenteral para menores de 18 anos internados pelo SUS. Noutras palavras, a 47ª PmJ de Natal atuou em defesa de crianças e adolescentes usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), para assistência em atendimento hospitalar especializado de média e alta complexidades nas mais variadas especialidades (pediátrica, terapia intensiva, oncologia, neurologia, entre outras), as quais, no RN, são ofertadas, via de regra, no nosocômio Varela Santiago, que é um hospital privado de natureza filantrópica que atende exclusivamente SUS.
Esse Convênio, portanto, fruto da atuação do MPRN através da ação judicial nº 0883152-73.2024.8.20.5001, é um instrumento importante para a efetivação das políticas públicas de saúde de assistência hospitalar infanto-juvenil no RN.
Fonte: MPRN